Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente-Aluno Jesiel Martins Coelho

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLENSCENTE

- Art. 53: A criança e o adolescente t m direito educaç o, visando pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificaç o para o trabalho, assegurando-lhes:
II – Direito de ser respeitado pelos seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer instâncias escolares superiores;
- Art. 54: É direito do Estado conseguir criança e o adolescente:
II - Progressiva extens o da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de defici ncias, preferencialmente na rede regular de ensino;
- Art. 56: Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar o ao Conselho Tutelar os casos de:
II: Reiteraç o de faltas injustificadas e de evas o escolar, esgotados recursos escolares;
III: Elevados níveis de repet ncia
- Art. 60: É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condiç o de aprendiz
- Art. 63: A formaç o técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I: Garantia de acesso e freqü ncia obrigatória ao ensino regular;
- Art. 65: Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, s o assegurados direitos trabalhistas e previdenciários
- Art. 67: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou n o governamental, é vedado o trabalho:
I: Noturno, realizado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte
- Art. 70: É dever de todos prevenir a ocorr ncia de ameaça ou violaç o dos direitos da criança e do adolescente
- Art. 74: O poder público através de órg o competente, regulará as divers es e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que n o se recomendem locais e horários em que sua apresentaç o se mostre inadequada.
- Art. 76: As emissoras de rádio e televis o somente exibir o, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas
- Art. 104: S o penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos medidas previstas na lei
- Art. 106: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sen o em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
- Art. 108: A internaç o, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias
- Art. 112: Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I: Advert ncia;
II: obrigaç o de reparo ao dano;
III: prestaç o de serviços comunidade;
IV: liberdade assistida;
V: inserç o em regime de semiliberdade;
VI: internaç o em estabelecimento educacional;
VII: qualquer uma das previstas no art. 101, I ao VI
- Art. 121: Da internaç o:
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internaç o excederá a tr s anos
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida
- Art. 122: A medida de internaç o só poderá ser aplicada quando:
I: Tratar-se do ato infracional cometido de grave ameaça ou viol ncia pessoa;
II: por reiteraç o no cometimento de outras infraç es graves;
- Art. 129: S o medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis:
VIII – Perda de guarda;
IX - destituiç o de tutela
X - suspens o ou destituiç o do pátrio poder
- Art. 136: S o atribuiç es do Conselho Tutelar:
III –
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educaç o, serviço social, previd ncia, trabalho e segurança
- Art. 143: É vedada a divulgaç o de atos judiciais, policiais e administrativos a que se atribua autoria do ato infracional
Parágrafo único: Qualquer notícia a respeito do fato, n o poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografias, referencia ao nome, apelido, filiaç o, parentesco e resid ncia
- Art. 243: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar depend ncia física ou psíquica, ainda por utilizaç o indevida
Pena: Detenç o de 6 meses a 2 anos; se o fato n o constitui crime mais grave
- Art. 263. O Decreto-lei nr 2848, código penal passa a vigorar as seguintes alteraç es:
3) Art. 136
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos